DIAS SOUZA - ADVOCACIA TRIBUTÁRIA

 1. Qual a fraude possível em relação ao ICMS? O Estado de São Paulo em diversos municípios no dia 18/09/2022 sofreu uma operação da PF em conjunto com a Receita federal e MPSP contra Sonegação fiscal feita por meio de fraudes em notas fiscais as quais tinham como objetivo o desconto indevido sobre o valor cobrado a título de ICMS nas operações de venda de biodiesel em razão do princípio da não-cumulatividade (vide § 2º do artigo 155 da CF/88). A empresa intermediadora entre produtores e destinatários finais (a qual tomaremos aqui como mero exemplo) praticava então a emissão de notas frias para implicar no desconto do ICMS ao se aproveitar falsamente do princípio supramencionado, o qual será explicado a seguir: Primeiramente, para um melhor entendimento prático de como funciona o regime não cumulativo, veja o comentário de HARADA (2016, p.428): "De fato, a legislação excluiu do regime não cumulativo determinadas pessoas jurídicas que, apesar de incluídas nos setores eleitos, não f...

  A estrutura interna da empresa   Empresas de grande porte possuem como obrigação de sua gestão contábil em larga escala a necessidade de manter regularmente a auditoria contábil externa de suas atividades. Estes tipos de empreendimentos são assim colocados no que o setor de investimento chama de "novo mercado", onde supostamente estariam empresas "pioneiras" e de grande porte as quais devem atuar sob rigorosas regras de controle fiscal e auditoria externa.    Quando falamos da grande varejista, sabemos que ao tocar a configuração comum das sociedades anônimas de capital aberto, temos por necessidade uma série de órgãos internos a empresa os quais devem atuar em prol da "saúde financeira da empresa", sendo-os: 1) Assembleia Geral 2) Conselho de Administração 3) Diretoria 4) Conselho Fiscal   Assembleia Geral    Responsável por reunir os acionistas para tomadas de decisões importantes para o futuro do negócio, a Assembleia Geral é o órgão com maior pod...

Todos sabem que a taxa de juros é um mecanismo basilar do BACEN para conter a inflação...  A taxa de juros cumpre uma importante função econômica ao "engessar" o crescimento inflacionário. Porém, a partir de certo ponto a alta taxa de juros pode prejudicar toda a ordem econômica de modo muito mais profundo que a simples inflação.  Não é mistério algum o quanto a inflação destrói empreendimentos e varejos no país, pois os produtos são vendidos a X preço e quitados sob o valor de Y... Para "resolver" essa crescente o governo brasileiro há muito tempo se empenhou em estabelecer uma taxa de juros cada vez maior...  A questão é que somos um país pobre e, como eu já disse em diversas ocasiões, nós precisamos do empréstimo para adquirir bens de valor consistente, quer sejam móveis (veículos) ou imóveis (moradia).  Assim, com o aumento crescente da taxa de juros, a redução do mercado imobiliário e automobilístico sabotam todo o setor industrial das grandes capitais.  No...