OPERAÇÃO GOLDEN FAT: A FRAUDE (PREVISÍVEL) DO ICMS EM SÃO PAULO
1. Qual a fraude possível em relação ao ICMS? O Estado de São Paulo em diversos municípios no dia 18/09/2022 sofreu uma operação da PF em conjunto com a Receita federal e MPSP contra Sonegação fiscal feita por meio de fraudes em notas fiscais as quais tinham como objetivo o desconto indevido sobre o valor cobrado a título de ICMS nas operações de venda de biodiesel em razão do princípio da não-cumulatividade (vide § 2º do artigo 155 da CF/88). A empresa intermediadora entre produtores e destinatários finais (a qual tomaremos aqui como mero exemplo) praticava então a emissão de notas frias para implicar no desconto do ICMS ao se aproveitar falsamente do princípio supramencionado, o qual será explicado a seguir: Primeiramente, para um melhor entendimento prático de como funciona o regime não cumulativo, veja o comentário de HARADA (2016, p.428): "De fato, a legislação excluiu do regime não cumulativo determinadas pessoas jurídicas que, apesar de incluídas nos setores eleitos, não f...